A rescisão de contrato de trabalho é o encerramento formal do vínculo entre empregador e empregado, e pode ocorrer por iniciativa de qualquer uma das partes, com ou sem justa causa.
Esse processo exige atenção a prazos, documentos e cálculos de verbas rescisórias, além do cumprimento da legislação trabalhista.
Abaixo, você irá entender exatamente como funciona a rescisão de contrato de trabalho, os diferentes tipos existentes, os direitos de cada parte e quando é recomendável buscar apoio jurídico especializado.
Como funciona a rescisão de contrato de trabalho
A rescisão de contrato representa o fim do vínculo empregatício entre colaborador e empresa.
O procedimento exige o cumprimento de obrigações legais que variam conforme o tipo de desligamento.
Entre os elementos fundamentais estão o cálculo e pagamento das verbas rescisórias, a emissão de documentos e, em alguns casos, a homologação junto ao sindicato.
De forma geral, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos após o término do contrato.
A empresa deve fornecer documentos como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), a chave de liberação do FGTS, as guias de seguro-desemprego (se aplicável) e o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).
Tipos de rescisão de contrato de trabalho
A legislação brasileira reconhece diferentes formas de rescisão, cada uma com implicações distintas para os direitos do trabalhador.
Veja abaixo as principais modalidades:
Rescisão sem justa causa
Neste caso, o empregador encerra o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave.
É o tipo mais comum de desligamento e garante ao colaborador o pagamento de saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias proporcionais e vencidas com 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa de 40%, além da possibilidade de requerer o seguro-desemprego.
Rescisão com justa causa
Ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave prevista em lei, como insubordinação, abandono de emprego, roubo ou agressão.
Nesse cenário, o colaborador perde o direito ao aviso prévio, ao 13º proporcional, às férias proporcionais, ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego, recebendo apenas o saldo de salário e férias vencidas (se houver).
Pedido de demissão
Quando o próprio trabalhador decide deixar a empresa, ele deve comunicar com antecedência (cumprir ou indenizar o aviso prévio) e perde o direito ao saque do FGTS, à multa de 40% e ao seguro-desemprego.
Ainda assim, recebe as férias vencidas e proporcionais com 1/3, o 13º proporcional e o saldo de salário.
Rescisão por acordo entre as partes
Essa modalidade foi introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017 e permite que empregador e empregado decidam juntos encerrar o contrato.
O trabalhador tem direito a metade do aviso prévio e da multa do FGTS, saque de até 80% do FGTS, mas não poderá solicitar o seguro-desemprego.
Essa opção é ideal quando há interesse mútuo e visa evitar disputas futuras.
Prazos e documentos da rescisão
Independentemente da modalidade de rescisão, a empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para efetuar o pagamento das verbas rescisórias e entregar a documentação.
O descumprimento desse prazo pode gerar multas equivalentes a um salário mensal do empregado, conforme o artigo 477 da CLT.
Os principais documentos a serem entregues incluem:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
- Comprovantes de pagamento;
- Guias de seguro-desemprego (se aplicável);
- Extrato e chave de liberação do FGTS;
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).
Por que buscar apoio profissional?
Realizar uma rescisão de contrato de trabalho de forma correta requer conhecimento técnico e atenção a detalhes legais.
Um erro nos cálculos ou na interpretação do tipo de desligamento pode acarretar processos trabalhistas, multas e prejuízos significativos, especialmente para as empresas.
Contar com um advogado especializado em Direito do Trabalho é a forma mais segura de conduzir o processo.
O profissional garante que todos os direitos sejam cumpridos, que a documentação esteja em ordem e que eventuais conflitos possam ser evitados ou solucionados com agilidade.
Para o trabalhador, esse suporte é essencial para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.
Para o empregador, é sinônimo de segurança jurídica e prevenção de passivos trabalhistas.
Conclusão
Saber como funciona a rescisão de contrato de trabalho é essencial para assegurar que o processo seja conduzido com transparência e de acordo com a legislação.
Conhecer os tipos de rescisão, prazos e direitos evita surpresas negativas e assegura que o vínculo seja encerrado de forma justa e segura.
Seja você empregado ou empregador, a equipe da Régis Advocacia está pronta para oferecer orientação completa e estratégica durante o processo de rescisão.
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